RAL

Caro utilizador,

A União Europeia disponibiliza uma plataforma online destinada a apoiar os consumidores na apresentação de reclamações relativas a litígios decorrentes da aquisição de bens ou serviços online.

A Casa da Pereirinha, enquanto entidade comercial que opera através do website www.casadapereirinha.pt, disponibiliza esta informação de forma a garantir o cumprimento das obrigações legais e a transparência na relação com os seus clientes.

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL)

Caso o utilizador tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto (mel, azeite, pólen ou outros produtos agrícolas) ou com a solução apresentada pela Casa da Pereirinha para resolver uma situação de conflito, poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (RLL).

A plataforma está disponível no seguinte endereço oficial:

👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr

Através desta plataforma, o consumidor pode apresentar a sua reclamação junto de uma entidade oficial, independente, imparcial e terceira ao processo, denominada entidade de resolução alternativa de litígios.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios?

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite aos consumidores recorrer a entidades oficiais para a resolução de conflitos de consumo, evitando, sempre que possível, o recurso aos tribunais judiciais.

Regra geral, o procedimento consiste em:

• O consumidor apresentar o seu conflito a uma entidade imparcial;

• Essa entidade atuar como intermediária entre o consumidor e o comerciante;

• A entidade poderá sugerir uma solução, impor uma decisão ou promover um acordo entre as partes.

A Resolução Alternativa de Litígios pode assumir várias designações, nomeadamente:

• Mediação

• Conciliação

• Arbitragem

• Tribunal Arbitral de Consumo

Este tipo de resolução é, por norma, mais rápida, menos dispendiosa e menos formal do que o recurso aos tribunais judiciais.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer, entre outras, às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  http://www.arbitragemdeconsumo.org/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
  http://www.triave.pt/

• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  http://www.ciab.pt/pt/

• CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
  https://www.cimpas.pt/

Contactos da Entidade Comercial

Casa da Pereirinha
Rua Fundo do Povo, Casas da Serra
5070-202 Carlão, Portugal
Telefone: +351 937 130 959 (chamada para a rede móvel nacional)
Email: info@casadapereirinha.pt
Website: www.casadapereirinha.pt

Esta informação é prestada em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 e na legislação portuguesa aplicável em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo.

Última atualização: 15 / 12 / 2025